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Página 201 do caderno Caderno único do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 27 de novembro de 2015

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Edição nº 225/2015
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de novembro de 2015
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
EDILEUSA MORAIS MIRANDA
MARIO BATISTA e outro(s)
JFL PIZZARIA E MASSAS LTDA E OUTROS
JADER MAIRON FIGUEIREDO LIGORIO e outro(s)
SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - 20100910261723 - COBRANCA
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO
FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Decisão

2011 01 1 004272-6
907003
ROMULO DE ARAUJO MENDES
FERNANDO HABIBE
ROBSON JOSE DOS REIS ABREU
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE e outro(s)
ENEIDA FERREIRA DA COSTA
ADRIANO CARDOSO SILVA e outro(s)
KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CUBEL E OUTROS
DANIELLE BASTOS MOREIRA e outro(s)
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20110110042726 - INDENIZACAO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA
DA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM NEWSLETTER.
DANO MORAL. CONFIGURADO. ALCANCE RESTRITO DA PUBLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, TEMA NÃO ABORDADO PELA
CONTESTAÇÃO, NEM SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 2. EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA
ORAL, INTERPOSTO AGRAVO RETIDO E SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. O DESTINATÁRIO FINAL
DA PROVA É O JUIZ, CABENDO A ESTE ANÁLISE SOBRE AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO
DE SEU JUÍZO DE VALOR. NO CASO EM TELA, A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE A CONFIGURAÇÃO DE
DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MATÉRIA PUBLICADA EM ?NEWSLETTER?, NÃO SE DEMONSTRANDO
A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. O SIMPLES INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. QUANTO AO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, O JULGADOR DEVE AVALIAR A DOR DO OFENDIDO, PROPORCIONANDO-LHE UM CONFORTO
MATERIAL CAPAZ DE ATENUAR O SEU SOFRIMENTO. NOUTRO GIRO, DEVE MENSURAR AS CONDIÇÕES
ECONÔMICAS DAS PARTES, A FIM DE EVITAR A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, CONTUDO, NÃO
PODE SER UM VALOR IRRISÓRIO, POIS VISA DESESTIMULAR COMPORTAMENTO DESCOMPROMISSADO COM
A INVIOLABILIDADE À INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, PRECEITOS
GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PORTANTO, CORRETO O VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA.
4. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO É DETERMINADA COM BASE NOS
FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SÃO LEGÍTIMOS PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO
TANTO A AUTORA COMO O RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA OFENSIVA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE AFASTADA. 5. ALIBERDADE DE INFORMAÇÃO É ESSENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A PUBLICAÇÃO DISCUTIDA NÃO SE LIMITOU A
INFORMAR, MAS EXTRAPOLOU EMITINDO JUÍZO DE VALOR, INCLUSIVE IMPUTANDO CRIME AS AUTORAS,
FORÇOSA A CONCLUSÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 6. O TEXTO DISCUTIDO FOI PUBLICADO
EM ?NEWSLETTER? QUE PERMITE ACESSO APENAS A PESSOAS CADASTRADAS POR MEIO DE SÍTIO
ELETRÔNICO DIRECIONADO A PÚBLICO MUITO RESTRITO. ASSIM, RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO PELO
JUÍZO A QUO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão

2011 01 1 071868-6
907350
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
ROBERTA PEREIRA SILVA
ITALO ANTUNES DA NOBREGA
MARCUS DA COSTA GUIMARÃES
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
BRUNO FELIPE GOMES LEAL e outro(s)
DECIMA SETIMA VARA CIVEL - BRASILIA - 20110110718686 - REINTEGRACAO DE POSSE
Apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. VRG. Restituição.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem

2011 01 1 096793-4
906999
ROMULO DE ARAUJO MENDES
FERNANDO HABIBE
ELYSIO SOARES SANTOS JUNIOR
WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA
VICTOR ARRUDA MAGALHAES
LUCIANO MARTINS DE SOUZA
RICARDO BISPO FARIAS e outro(s)
OS MESMOS
SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110110967934 - INDENIZACAO
201